| Ano | Número | Descrição | Visualizar |
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| 20252025 | 881 | O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS BELAS, CNPJ: 11.286.341/0001-91 Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que a legislação vigente lhe confere e de acordo com o Art. 88, inciso IX da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, promulgada em 05 de Abril de 1990 e da LEI ORDINÁRIA nº 0992/2009 de 25 de Março de 2009; | Visualizar |
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