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Legislação

Início 5 Governança Corporativa 5 Legislação
Ano Núm. Tipo Descrição Visualizar
2025 207 Lei Complementar Altera a Lei Complementar Nº105 De 22 De Junho De 2015, que dispõe sobre o Regime Próprio De Previdência Do Município De Águas Belas, Instituto De Previdência Do Município De Águas Belas – IPREAB e da outras Providências Visualizar
2025 270 Portaria Nomear Edilson de Lima Paranhos Filho. Visualizar
2022 002 Emenda Estabelece novas regras para o Instituto de Previdência da cidade de Águas Belas/PE – IPREAB, de acordo com a Emenda Constitucional n° 103, de 2019 Visualizar
2022 001 Emenda Estabelece regras do regime próprio de previdência social do município de Águas Belas – PE, adequando-o à emenda constitucional N°103, de 2019. Visualizar
2023 020 Decreto Disciplina a possibilidade de afastamento de servidor durante a análise de processo de aposentadoria pelo instituto de previdência de águas belas — IPREAB. Visualizar
2023 019 Decreto Decreta Feriado Municipal e Federal, bem como Ponto Facultativo para os Órgãos Públicos, e dá outras providências. Visualizar
2023 013 Decreto Decreta Ponto Facultativo para os Órgãos Públicos em virtude da Data Magna do Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Visualizar
2023 010 Decreto Dispõe sobre o novo percentual máximo de consignado, e dá outras providências Visualizar
2021 165 Lei Dispõe sobre a alteração da taxa de administração para o custeio das despesas administrativas do Instituto de Previdência de Águas Belas-PE, e dá outras providências. Visualizar
2021 164 Lei Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Águas Belas; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências. Visualizar
2021 002 Emenda Estabelece novas regras para o Instituto de Previdência da cidade de Águas Belas/PE – IPREAB, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019. Visualizar
2002 894 Lei Dispõe sobre a criação do RPPS de Águas Belas – IPREAB. Visualizar
2004 926 Lei Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Municipal, do Município de Águas Belas/PE, de conformidade com a Legislação Federal e adota outras providências. Visualizar
2007 969 Lei Modifica a redação do Inciso VIII do Artigo 6º da Lei nº 926, de 09 de dezembro de 2004, fixa alíquotas e adota outras providências. Visualizar
2023 198 Lei Complementar Estabelece a Alíquota de Contribuição Patronal do município de Águas Belas para o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Águas Belas-IPREAB, e das outras providências. Visualizar
2010 060 Lei Complementar Cria no Instituto de Previdência dos Servidores de Águas Belas/PE (IPREAB), Plano de Segregação de Massa e dá outras providências. Visualizar
2015 105 Lei Dispõe sobre a reestruturação do RPPS de Águas Belas – IPREAB. Visualizar
2016 113 Lei Fixa novas alíquotas de contribuição previdenciária patronal e para fins de custeio do RPPS. Visualizar
2017 120 Lei Estabelece a desagregação da massa dos segurados do RPPS. Visualizar
2019 132 Lei Complementar Dispõe sobre a alteração da alíquota dos servidores regidos pelo Regime Próprio do Município, conforme avaliação atuarial. Visualizar
2020 150 Lei Complementar Altera a Lei nº 105/2015 e dá outras providências. Visualizar